Reproduzimos abaixo o Protocolo ICMS 85/10 e que trata da obrigatoriedade de uso da NFe - Nota Fiscal Eletrôncia, alterando o Protocolo ICMS 42/09 e o qual, estamos também reproduzindo adiante para que nossos clientes possam comparar os dois e tomar suas providências.
PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010
* Publicado no DOU de 14.07.10
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